Na resistência em defesa da Previdência pública

"É inacreditável que depois de ter sido o PT oposição ao governo neoliberal de FHC durante 8 anos, e Lula ter sido eleito precisamente por representar uma alternativa ao plano de arrocho e fome de FHC e do FMI, o senador Mercadante venha declarar agora que O GOVERNO ANTERIOR DEU UMA GRANDE CONTRIBUIÇÃO AO PAÍS".
Deputado Babá, PT Pará
O plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro receberá hoje, às 10h, as entidades, políticos sérios e todos os cidadãos interessados na defesa da Previdência pública e dos direitos dos servidores e dos aposentados. Será o lançamento do Fórum Fluminense em Defesa da Previdência Social, iniciativa de algumas organizações, como o Sindifisp-RJ e a Afiperj, com o nosso apoio e de parlamentares como Paulo Ramos (PDT) e Jandira Feghali (PC do B).
A abertura dessas trincheiras está acontecendo em várias cidades do País e através delas será possível unificar as ações dos que consideram a Previdência pública uma conquista inalienável de todos os cidadãos e não abrem mão dos direitos assegurados pela Constituição aos funcionários, como sua aposentadoria integral, da mesma forma que o desconto em seus vencimentos é feito sem tetos ou limites.
Não é uma luta partidária, muito menos uma manifestação corporativista. É talvez a mais estratégica das resistências: se moldarem a nossa Previdência como quer o FMI e o Consenso de Washington, se fragilizarem os servidores públicos, civis e militares, desmotivando-os e levando milhares deles à aposentadoria precipitada, como forma de autodefesa, o Estado brasileiro estará definitivamente vulnerável e, com a "autonomia" do Banco Central, o governo será apenas um elenco de fantoches, barbudinhos ou não, manipulados pelo sistema financeiro global.
Pelo que já vivi (amanhã chego aos 60, 45 de intensa militância), acho que será possível barrar a trama, até porque a lua-de-mel está acabando antes da hora esperada, tal o despropósito e a incoerência do discurso oficial. A própria CUT, que vinha patinando, resolveu repensar-se e publicou nota questionando a volúpia da capitulação, declarando sua perplexidade diante da ausência de um projeto claro de parte do governo Lula.
No PT, há um desconforto generalizado com atitudes nada dignas, como as declarações de Aloísio Mercadante, Palocci e Mantega, dizendo-se arrependidos de terem feito oposição a Fernando Henrique. Tais declarações me trouxeram à lembrança aqueles jovens acuados que iam para a televisão, no tempo da ditadura, proclamar seu arrependimento por terem participado de movimentos contestatórios. E a tal carta, cuja íntegra desconheço, segundo fontes do Exército, na qual Genoino, meio arrependido, aconselhava um companheiro de sonhos a se entregar.
Direitos incontestáveis
Como na coluna de quinta-feira, transcrevo mais alguns trechos do documento que preparei - 21 verdades sobre a Previdência e a Aposentadoria dos Servidores.
10) A partir de 1990, com a Lei 8.112/90. que criou o Regime Jurídico Único e o Plano de Seguridade Social para o Servidor, este passou a descontar para sua aposentadoria - hoje esse desconto é de 11% sobre seus vencimentos brutos, sem nenhum teto ou redutor.
11) Essa "alteração de contrato" imposta aos servidores significou uma redução de seus vencimentos, virtualmente "congelados" desde a implantação do Plano Real, em 1994. Na época do Ipase, criado em 1938 e incorporado ao sistema unificado em 1977, o servidor contribuía com 6,5% para pensões e assistência médica.
12) Como bem disse a professora Maria Lúcia Werneck Viana, num fórum do Sindifisp-RJ, em julho de 2002, "números e fórmulas, embora respeitáveis e necessários, quando indevidamente contextualizados ou quando metodologicamente intransparentes, tendem mais a confundir do que a esclarecer". Como os fundos de previdência para aposentadoria dos servidores públicos só vieram a ser criados nesses últimos anos, qualquer cálculo sobre "rombos", segundo a nova ótica é falacioso e inconsistente.
A avaliação do custo dos inativos ainda está relacionada com o sistema anterior, quando se praticava um "contrato extensivo", devidamente incluído nos orçamentos públicos anuais. Se tomarmos o que o Tesouro deixou de recolher à Previdência (se seu pessoal fosse todo celetista) mais os recursos remanescentes do Ipase, teremos sobras. Por não ter capitalizado esses recursos, cabe ao Estado o ônus da compensação - querer tirar mais ainda do servidor é praticar extorsão oficial.
13) A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social questionou com propriedade certas aleivosias sobre os "privilégios" do funcionalismo. "Tornou-se, entretanto, muito freqüente acusações imputadas às aposentadorias dos servidores públicos civis federais responsáveis por um suposto rombo no PSSS, a partir de:
a) comparações aferidas em comparativos de benefícios do Executivo, Legislativo e Judiciário, a partir de despesa média anual, como se o servidor recebesse a média. Média anual não é valor de rendimentos, nem é moeda; quando o Siape mostra que 30% dos inativos recebem menos de mil reais e 68.9% recebem menos de 1.500 reais. Entre os ativos, 16,9% recebem até mil reais e 52,7% recebem menos de 1.500 reais;
b) identificação de benefícios e vantagens, rotulados de privilégios, que foram conquistas sociais transformadas em direitos adquiridos, cerca de 60 deles retirados pelo governo FHC, inclusive aposentadoria integral, estabilidade, isonomia entre civis e militares, entre ativos e inativos, aposentadoria por tempo de serviço, etc".
No mesmo documento, a Anasps observou: "Falar-se em rombo no PSSS é uma conclusão absolutamente ilógico, seja pelo conceito histórico de contribuição bipartite, pela ausência de cálculo atuarial, pelo não recolhimento da contribuição servidor até 1990 e da contribuição órgão até 1993, não se sabendo se, desde então, houve recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. Só uma auditoria externa explicará. Aí está a raiz do descompasso entre receita e despesa, do PSSS, dos últimos 10 anos, mas não dos últimos 100 anos.
Da mesma forma, que não se pode exigir que a União reponha o que não recolheu no Império e na República a título de contribuição-órgão e contribuição-servidor, não se pode punir os servidores. Há informações de que a União continua em 2002 não recolhendo os seus 11% sobre a folha.
Agregar ao rombo no PSSS os dados de descasamento de contribuições (os estados jamais observaram regras uniformes, mas absolutamente distintas) com aposentadorias nos 26 estados, do Distrito Federal e dos 5.700 municípios - todos entes federativos - é um gesto de insanidade analítica, econômico-financeiro, atuarial, fiscal, etc pois não há qualquer relação além de representar uma agressão ao nosso princípio federativo.
Escrever que o rombo do PSSS é de R$ 26,4 bilhões, que o dos estados é de R$ 20,1 bilhões e dos municípios é de 2,8 bilhões é tão falso quanto mentiroso. São números fictícios, abstratos, que escondem o descontrole das contas públicas".
Bancos tomam conta de tudo
14) Se fizermos um cálculo atuarial com base no desconto de 11% e se considerarmos a contrapartida da União, dos estados e municípios, que podem chegar a 22% (ainda assim é menos do que pagam as empresas), teremos a cobertura das aposentadorias e pensões do servidor, mesmo daquele que tenha tido o seu ganho real quintuplicado no fim da carreira em relação ao seu início.
15) Os direitos dos servidores públicos são garantidos na forma do art. 60, § 4°, inciso IV da Constituição Federal. Qualquer ajuste que se pretenda, além do conjunto de leis e emendas constitucionais em vigor, terá que partir do princípio de que só um golpe ou revolução, rasgando a Carta Magna, ensejará a violação desses direitos. Querer pagar para ver, transferindo o ônus da decisão para o Judiciário, é uma proposta torpe e leviana, destinada tão-somente a aprofundar o impasse e jogar para a platéia do "mercado".
O respeito aos direitos dos servidores é muito mais imperativo do que a sujeição aos compromissos com o saco sem fundo da dívidas externa e interna. No não questionamento dos valores cobrados pelos especuladores reside o grande prejuízo do País. A dívida interna, hoje, é de 750 bilhões de reais.
Está toda na mão dos bancos. Como os juros estão em 26,5% ao ano, significa que só de juros anuais tem-se 215 bilhões. Ao mês dá cerca de 18 bilhões só de juros. Alegam que o déficit dos servidores gira em torno de R$ 44 bilhões. Isso equivale a 2 meses e meio de juros da dívida interna. Esse déficit é calculado em cima de uma redução brutal de servidores federais. Ora, o que sangra o País não é a aposentadoria dos servidores, mas uma sangria brutal de juros pagos. É o velho problema da concentração de riqueza nas mãos do sistema financeiro. Por que o problema é sempre o barnabé, nunca são os bancos?
16) Não se pode confundir legítimos direitos, cristalizados através dos anos e sustentados em bases atuariais sólidas, com privilégios. Distorções pontuais sempre ocorreram, como exceções, e não podem ser apontadas como referenciais. Assim também, se imorais, em havendo vontade política verdadeira, podem ser extirpadas com os recursos legais disponíveis.
Conclusão na quinta-feira.

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