A reforma da Previdência e os Fiscais Federais Agropecuários

A proposta do atual governo para a reforma do sistema previdenciário ainda não foi oficialmente apresentada à sociedade. Assim sendo, as discussões sobre o assunto têm girado em torno de declarações oficiosas das autoridades - balões de ensaio lançados para avaliar as possíveis repercussões das medidas que se deseja adotar. Em virtude disto, e preparando-nos para o debate, estivemos analisando algumas simulações sobre as contribuições previdenciárias dos fiscais agropecuários concluindo, em todos os casos, que o desconto de 11% sobre a integralidade dos vencimentos seria suficiente para gerar estabilidade financeira ao sistema, se o capital acumulado fosse utilizado para custear as aposentadorias.
Ocorre que as várias administrações anteriores não se preocuparam em criar um fundo gestor das aposentadorias dos servidores públicos, muito pelo contrário. Utilizaram os fartos recursos descontados no passado (e que deveriam estar custeando as atuais aposentadorias e pensões) em empreendimentos de discutível interesse público e pouco ou nenhum retorno social - verdadeira matriz do atual déficit previdenciário.
Para completar o quadro, os meios de comunicação desenvolvem uma injusta e desonesta campanha visando caracterizar a aposentadoria integral dos servidores públicos como única responsável pelo déficit, ridicularizando o conceito de direito adquirido e lançando inúmeras meias-verdades à opinião pública, da qual omitem as verdadeiras causas do atual estado de coisas.
Analisamos, também, as pretensas soluções lançadas pela boataria reformista: a possível limitação dos valores das futuras aposentadorias resultaria, num primeiro momento, numa correspondente e drástica redução nas contribuições previdenciárias dos servidores em atividade, o que viria agravar sensivelmente o déficit em caixa. Por outro lado, a redução dos valores das aposentadorias somente surtiria algum efeito significativo após decorridos, pelo menos, 15 anos da aprovação da reforma, período no qual assistiríamos uma verdadeira explosão no déficit previdenciário.
Uma reforma previdenciária baseada em tais medidas viria beneficiar tão somente as instituições financeiras nacionais e estrangeiras ávidas pelos recursos a serem transferidos dos cofres públicos para os planos privados de aposentadoria complementar. Na condição de candidatas a um negócio bilionário, não nos admiraria se fossem flagradas como financiadoras da campanha difamatória dos meios de comunicação, dirigida contra a aposentadoria dos servidores públicos.
Diante disto, a ANFFA iniciou contatos com entidades congêneres para estabelecer uma estratégia de ação conjunta e discussão das alternativas viáveis para a solução do problema, visando impedir que sejam adotadas medidas popularescas, ao gosto dos poderosos grupos de pressão que já nos referimos, e que deixariam um problema ainda maior para as gerações futuras.
Preocupa-nos, especialmente, o desestímulo que tende a ser criado para os futuros postulantes à carreira. Não nascemos parte integrante da casta "privilegiada" dos servidores públicos. Conquistamos este direito ao sermos escolhidos dentre os melhores colocados em concursos abertos a todo o público interessado. Fomos atraídos muito menos pelos salários pagos do que pelas vantagens que ora tentam extinguir. Resta saber que tipo de profissionais seriam escolhidos no futuro. Qual o nível de qualidade e de comprometimento que deveria ser esperado na execução dos serviços essenciais que atualmente prestamos? Esta não é uma questão meramente corporativista, mas indiscutivelmente um assunto de interesse público.

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